Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

E um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257, de 2001). O EIV consiste, basicamente, num estudo detalhado dos impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento gera ao seu entorno, em razão de seu porte e/ou atividades que serão exercidas. Uma vez conhecidos os impactos, são traçadas as diretrizes que os atenuem, proporcionando melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança.


Relatório de Vistoria

Relatório que identifica as conformidades e inconformidades de projetos e empreendimento. Quando necessário será atrelado à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica. O documento possibilita adequar o imóvel e sua infraestrutura às vistorias oficiais dos órgãos públicos e apoia a elaboração de planejamento de investimentos em projetos de regularização imobiliária.


Laudo Técnico

O laudo técnico de engenharia civil é um documento emitido por um engenheiro civil ("expert") que constata através de documentos, relatos e visitas "in loco" o estado de uma obra/serviço atestando seu bom funcionamento ou não, podendo ele ser contratado por qualquer pessoa.


Laudo Cautelar

O laudo cautelar busca avaliar a real situação dos imóveis no entorno da futura construção. Isso ajuda a tomar decisões importantes em relação às técnicas e equipamentos utilizados durante as obras, a fim de prevenir danos a essas moradias.


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ALVARÁS

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USUCAPIÃO

Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo ...

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CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou possuidor, a Prefeitura expede Certificado de Acessibilidade ...

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o ...

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SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS

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CND DE OBRA E CONSTRUÇÃO CIVÍL

A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento expedido pela Receita Federal/INSS pertinente à regularização dos recolhimentos...

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AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL

A averbação do imóvel é a inclusão na matrícula de quaisquer alterações que tenham sido realizadas no imóvel e registro de modificações...

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INPUGNAÇÃO DE IPTU

A impugnação é a ação do contribuinte ou responsável que visa contestar os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU ...

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